Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS PRÁTICAS DELITIVAS.

As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a FORMA como estavam embaladas (57 unidades de cocaína, com as inscrições «Pó de 10), a delação anônima, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs, o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «TCP, tudo somado às CONFISSÕES extrajudiciais dos Réus Daniel e João Felipe e dos adolescentes infratores LEANDERSON e JEAN CARLOS, bem como o envolvimento dos acusados em fatos posteriores em crimes da mesma espécie - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, os adolescentes infratores e os demais integrantes da organização criminosa. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecida para o acusado JOÃO FELIPE, bem como para condená-lo pelo crime de associação para o tráfico, majorado pela participação de menores. Juízo de reprovação imposto aos Réus DANIEL, LUIZ FELIPE e CLEITON, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pela participação de menores.... (Continua)