Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Determinação de submissão a exame criminológico. Recurso defensivo.
Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 112, §1º: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. ... ()
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