Número 176

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

Havendo condenação em parâmetro de pagamento com o qual discordam as partes, deveriam, no momento processual oportuno, apresentar o recurso adequado para sanar eventual omissão ou aclarar eventual discussão a respeito. O art. 879, §1º, da CLT impede que, em liquidação de sentença, se inove, modifique, ou discuta matéria pertinente à causa principal. Por consequência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (CLT, art. 879, § 1º). Nega-se provimento ao agravo de petição da executada, quanto às horas extras decorrentes dos minutos residuais, supressão do intervalo intrajornada e adicional de insalubridade.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NAS FATURAS APURADA EM LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobrança abusiva na fatura de janeiro de 2020, com consumo de 638 kWh, muito superior à média histórica do imóvel, que girava em torno de 88 kWh mensais. Alegou risco de corte no fornecimento e negativação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SBDI-1, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não se havendo falar em novação. 2. Contudo, na hipótese dos autos, não há como afastar a prescrição intercorrente, uma vez que, consta do acórdão regional, que o pedido de suspensão pelo prazo de 1 ano foi formulado pela própria União Federal, em 17.03.2015, e que, em 19.10.2016, foi intimada a tomar ciência do despacho que determinou o arquivamento dos autos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. A Corte de origem também consigna que, a decisão que pronunciou a prescrição foi proferida em 14/12/2021, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório, sem qualquer interrupção da prescrição, haja vista que o parcelamento da dívida ocorreu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, fundamento esse não atacado nas razões do recurso de revista (Súmula 422/TST, I). 3. Assim, constata-se que foram respeitados os prazos fixados pela Lei de Execução Fiscal, inclusive quanto à suspensão da prescrição, por um ano, e o decurso de cinco anos após o arquivamento provisório do feito, além da observância dos procedimentos relativos à intimação da Fazenda Pública, antes da declaração da prescrição intercorrente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a produção de prova testemunhal e oitiva do exequente diante dos fundamentos articulados na decisão agravada. Conforme registrado no acórdão regional, a prova testemunhal é desnecessária para solução da controvérsia, haja vista que o meio de prova pretendido foi alcançado por meio de outras provas. Ainda consignado que o convencimento também decorreu da existência de documento público que demonstra a alteração de contrato social aprovada pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, a prova documental existente foi suficiente para formar o convencimento judicial, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que se trata de discussão acerca da condição de sócio. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Neste contexto, o próprio recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto ao tema em destaque, não denunciou violação de preceito, da CF/88. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO ANTERIOR A 11/05/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate sobre o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do TST. A entidade pública argumenta que o regional, mesmo considerando tratar-se de Administração Pública, dona da obra, manteve a responsabilidade subsidiária em obediência à OJ 191, por entender que os serviços prestados por ela não seriam públicos, bem como pela atividade de construção constar do seu objeto social, aplicando ao caso o CLT, art. 455 e o item II do IRR-190-53.2015.5.03.0090. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto probatório, aplicou a exceção constante do item 2 do INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 0006. Quanto ao item 4 do referido julgamento, considerou tratar de caso diverso ao do trazido nestes autos, em hipótese de distinguishing. Afirmou: « apesar de a VALEC, dona da obra, tratar-se de empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes da União, essa entidade atua como um agente econômico privado, sem qualificação especial no mencionado ponto, a lhe atribuir o disciplinamento diferenciado previsto no julgamento referido, distinguindo-se do tratamento conferido à Administração Pública . Mas não é só. Como dito alhures, a ressalva se justifica porque, no presente caso, observa-se a terceirização de serviço pela empresa construtora, 2ª ré, que transferiu, de fato, parte de sua atividade precípua ao empreiteiro, 1º réu .(...) Por fim, em que pese tratar-se a dona da obra de empresa pública, está regida pelas normas de direito privado e detém a mesma atividade principal de construção (construir, operar e explorar estradas de ferro) do empreiteiro inadimplente . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, nota-se que a decisão regional está em conformidade com a exceção contida na OJ 191 da SBDI-I do TST (Tema 006 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos), porquanto a recorrente é uma construtora. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.

A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II . Na hipótese, a decisão unipessoal reformou o acórdão para condenar o Agravado ao pagamento referente à não concessão do intervalo do CLT, art. 384. Em que pese ter havido a sucumbência da parte reclamada, a decisão agravada não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para retificar o dispositivo da decisão agravada e fixar honorários advocatícios a cargo da parte reclamada.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Sentença de extinção, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a retificação, de ofício, do valor da causa e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Aplicação do art. 292, V do CPC segundo o qual o valor da causa deve corresponder, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$500.000,00, devendo ser esse o valor atribuído à causa. Reforma da sentença, neste aspecto, que se impõe. Afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, eis que não comprovada má-fé da parte autora. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM FACE DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS. PERCENTUAL APLICÁVEL.

Cinge-se a controvérsia a respeito do percentual a ser aplicado no cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, com base na aplicação das disposições da Lei 605/1949 para o empregado petroleiro. Sobre o debate, a Lei 605/1949, art. 3º, parte final, dispõe que «A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. Nessa senda, nos termos da referida legislação, a remuneração do repouso obrigatório corresponde a 1/6 (um sexto) do salário mensal do trabalhador, o que corresponde ao percentual arredondado de 16,67%, já pago pela reclamada ao empregado. Nesse contexto, a Corte a quo, ao determinar a aplicação do percentual de 20%, violou o Lei 605/1949, art. 7º, «a. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-0000176-13.2020.5.05.0034, em que é RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e RECORRIDO IRINEU QUEIROZ RIBEIRO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MULTA QUE SE DESTINA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA PRIVADA. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA BENESSE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, em face dos obstáculos das Súmulas 297, I e II, e 422, I, do TST e da regra do CPC, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da condenação, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, quanto aos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o apelo foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices erigidos no despacho agravado ( Súmula 333/TST e ausência das violações apontadas) contaminarem a transcendência da causa, tendo sido acrescido, ainda, a conformidade da decisão regional com o firmado na ADI 5.766 do STF . 3. No que tange à gratuidade de justiça, foi reconhecida a transcendência jurídica da questão, contudo, por não se vislumbrar violação de dispositivos da CF/88e estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, também foi negado seguimento ao agravo de instrumento patronal, tendo em vista a ausência de prova em sentido contrário à hipossuficiência obreira. 4. Em seu agravo, a 2ª Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A NATUREZA FALSA DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, DOLO, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DO CORRÉU.

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSTATADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu EDNO HONORATO contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo às penas do art. 147 c/c art. 61, II, ‘f’ e art. 71, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação;(ii) se o réu, devido à dependência química, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta;(iii) se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, ou, subsidiariamente, reduzida;(iv) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto;III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pleito absolutório, pois a defesa não apresentou novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão recorrida, limitando-se a repetir as alegações finais, o que afronta o princípio da dialeticidade;4. O recurso não merece conhecimento em relação ao pleito de justiça gratuita considerando ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal;5. Quanto ao pedido de substituição do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para aberto, este não merece acolhimento, pois o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP6. Indenização por dano moral é in re ipsa nos casos de violência doméstica.7. Em relação ao valor fixado na sentença, deve ser reduzido para R$ 500,00 (setecentos reais), considerando a incapacidade financeira do réuIV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A repetição literal das alegações finais, sem novos argumentos, afronta o princípio da dialeticidade. 2. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação do regime inicial aberto. 3. A indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 500,00, considerando a incapacidade financeira do réu.Dispositivos relevantes citados: Art. 147, 61, II, f, 71, 33, §§2º e 3º do CP; Lei 11.340/2006; Art. 387, IV do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848-17.2022.8.16.0173; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003044-32.2023.8.16.0153; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008472-61.2020.8.16.0165; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002711-22.2020.8.16.0077; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002080-32.2021.8.16.0081; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001464-44.2019.8.16.0011... (Continua)

15 - TST AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2º DA CLT E 187 DO CC). MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL ERIGIDO COMO PRINCÍPIO E DIREITO FUNDAMENTAL DA OIT (CORE OBLIGATION). AGENDA 2030 DA ONU (ODS 8.8). VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOSSOCIAL DO TRABALHADOR (ARTS. 6º, 7º, XXII, E 196 DA CF/88) E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ARTS. 200, VIII, E 225, DA CF/88). ATENDENTE DE INFORMAÇÕES GERAIS. DANO IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que, no caso em exame, extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados, tendo em vista que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Prevalece na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST o entendimento de que a restrição do uso de banheiro imposta pelo empregador aos seus empregados configura afronta ao direito da personalidade destes. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A alegação de ofensa ao CF/88, art. 114, não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, vez que o mencionado dispositivo contém diversos, e parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DE CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. ELETRONORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porque esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. Ademais, tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas, a teor do CPC/2015, art. 85, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por injunção à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa - Possibilidade - Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário por duas vezes e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa - Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena - Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e da LEP, art. 181 - Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em outra medida restritiva de direitos - Impossibilidade em sede de juízo da execução - Inteligência do art. 46, §3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERCENTUAL INFERIOR. GARI. CONTATO COM LIXO URBANO. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, em relação ao tema «adicional de insalubridade, não se observa o atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu à transcrição insuficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)