Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A QUESTÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MULTA QUE SE DESTINA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.