Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NAS FATURAS APURADA EM LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobrança abusiva na fatura de janeiro de 2020, com consumo de 638 kWh, muito superior à média histórica do imóvel, que girava em torno de 88 kWh mensais. Alegou risco de corte no fornecimento e negativação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)