Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Sentença de extinção, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, com a retificação, de ofício, do valor da causa e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Aplicação do art. 292, V do CPC segundo o qual o valor da causa deve corresponder, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$500.000,00, devendo ser esse o valor atribuído à causa. Reforma da sentença, neste aspecto, que se impõe. Afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, eis que não comprovada má-fé da parte autora. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)