Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

Havendo condenação em parâmetro de pagamento com o qual discordam as partes, deveriam, no momento processual oportuno, apresentar o recurso adequado para sanar eventual omissão ou aclarar eventual discussão a respeito. O art. 879, §1º, da CLT impede que, em liquidação de sentença, se inove, modifique, ou discuta matéria pertinente à causa principal. Por consequência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (CLT, art. 879, § 1º). Nega-se provimento ao agravo de petição da executada, quanto às horas extras decorrentes dos minutos residuais, supressão do intervalo intrajornada e adicional de insalubridade.... (Continua)