Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A NATUREZA FALSA DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, DOLO, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DO CORRÉU.