Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.

A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II . Na hipótese, a decisão unipessoal reformou o acórdão para condenar o Agravado ao pagamento referente à não concessão do intervalo do CLT, art. 384. Em que pese ter havido a sucumbência da parte reclamada, a decisão agravada não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para retificar o dispositivo da decisão agravada e fixar honorários advocatícios a cargo da parte reclamada.... (Continua)