CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1046 - Jurisprudência

1 - TJDF

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240.75pt">Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores constante do Quadro Geral de Credores. Omissão do crédito da impugnante. Impugnação anteriormente aviada. Intempestividade reconhecida, em decisão transitada em julgado. Aviamento de nova impugnação. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fundamento. Coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). Irresginação da pretensa credora. Manejo de apelação. Provimento arrostado. Natureza de decisão interlocutória. Mero incidente processual (Lei 11.101/2005, art. 13). Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do recurso. Exercício regular de direito. Apelação não conhecida. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de 70% do faturamento da empresa e R$ 5.000,00 de verba salarial da pessoa física, apesar do reconhecimento de impenhorabilidade desses valores. O agravante alega que a impenhorabilidade já foi reconhecida em primeira instância e que a matéria se tornou preclusa, uma vez que a parte agravada não apresentou recurso contra a decisão anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores que foram reconhecidos como impenhoráveis, em razão da preclusão da decisão anterior que determinou o bloqueio desses valores.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O bloqueio de valores manifestamente impenhoráveis foi mantido indevidamente, pois a impenhorabilidade já havia sido reconhecida pelo Juízo de 1º grau.2. A parte agravada não interpôs recurso contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade, resultando em preclusão.3. É necessário o desbloqueio imediato dos valores, conforme a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para determinar o desbloqueio do montante de R$ 5.000,00 de Roberto Junior Gazolla e de 70% do faturamento da empresa.Tese de julgamento: É cabível o desbloqueio de valores reconhecidamente impenhoráveis, mesmo diante de decisão anterior que mantenha o bloqueio, quando não há insurgência da parte exequente e se verifica a preclusão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.046; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.024.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discute a validade da cédula de crédito bancário assinada por ex-sócia da empresa, que alega não ter poderes de representação no momento da assinatura, uma vez que sua saída da sociedade foi formalizada antes da celebração do contrato. Os agravantes requerem a extinção da execução, sustentando a nulidade do título por falta de um elemento essencial à sua formação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, considerando a alegação de que a assinatura da cédula de crédito bancário foi realizada por pessoa que não detinha poderes de representação da empresa devedora no momento da contratação.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade visa impedir que o executado sofra gravames de uma execução com título eivado de vícios que possam ser conhecidos de ofício pelo juízo.4. A assinatura da cédula de crédito bancário pela agravante, mesmo após sua saída da sociedade, não foi precedida de comunicação à instituição financeira, configurando violação da boa-fé objetiva.5. A teoria da aparência se aplica, pois a agravante agiu como se ainda fosse representante legal da empresa, validando o título executado.6. A ausência de nulidade formal no título impede a extinção da execução, uma vez que a agravante assumiu a obrigação de forma consciente e voluntária.7. A responsabilidade da agravante como avalista se mantém, independentemente da discussão sobre a validade da assinatura na cédula de crédito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A assinatura de cédula de crédito bancário por ex-sócia de empresa, sem a devida comunicação da alteração contratual à instituição financeira, não gera nulidade do título executivo, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, que garantem a validade do ato jurídico realizado por quem aparenta ter poderes de representação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.046; CC/2002, art. 422; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 23.10.2007; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059399-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.12.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0013772-82.2018.8.16.0000, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.06.2019.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de valores depositados em conta judicial até decisão de mérito. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar a manutenção da integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada até que sobrevenha decisão de mérito nos autos de agravo de instrumento 0049451-02.2025.8.16.0000.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos de cumprimento de sentença, em favor da agravada, esposa do executado, sob o fundamento da ausência de penhora. Os agravantes sustentam que a decisão contraria o pedido de penhora já requerido nos autos de execução, o que poderia acarretar prejuízo à parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a integralidade do valor depositado judicialmente até a apreciação do recurso interposto contra a decisão que autorizou o levantamento de 50% da quantia pela agravada, esposa do executado.III. Razões de decidir3. A decisão anterior autorizou o levantamento de 50% da quantia depositada, mas existe decisão antagônica sobre a meação responder pela dívida.4. Até que a controvérsia seja solucionada, a totalidade da quantia deve ser mantida na conta judicial vinculada.5. O recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução não possui efeito suspensivo, mas é prudente manter os valores depositados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a manutenção da integralidade dos valores depositados na conta judicial vinculada, até que sobrevenha decisão de mérito nos autos de agravo de instrumento 0049451-02.2025.8.16.0000.Tese de julgamento: É vedado o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada até que se decida sobre a controvérsia relacionada à meação e à penhora, mesmo na ausência de efeito suspensivo do recurso interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.046, § 1º, e CPC/2015, art. 1.047; CC/2002, art. 1.658; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0090071-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; TJPR, Ag 0070473-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Ag 0051091-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.... (Continua)

5 - TST (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA Súmula 631/STF. 1. a Lei 12.016/2009, art. 24 estabelece que se aplicam « ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC , que, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 4º, correspondem aos arts. 113 a 118 da atual Lei Adjetiva. 2. O parágrafo único do CPC/2015, art. 115 dispõe que, « nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o Juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo , sendo necessário que seja oportunizado ao impetrante a possibilidade de sanar o vício, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 631/STF. 3. No caso presente, após a decisão que determinou a citação do litisconsorte, foi expedido mandado de citação, o qual foi devolvido pelo Oficial de Justiça com a informação de que não localizou o destinatário apesar de percorrer todo o logradouro e que, ao consultar os moradores, estes informaram desconhecê-lo. 4. Contudo, a relatora do mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ignorou a informação prestada pelo Oficial de Justiça e julgou o mérito da ação mandamental, denegando a segurança postulada pelos impetrantes, que interpuseram recurso ordinário. 5. Com o provimento parcial do recurso ordinário para, concedendo parcialmente a segurança postulada, cassar a decisão que determinou a penhora em bens dos impetrantes e suspender os atos executórios até que seja efetivamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o litisconsorte compareceu espontaneamente ao processo, requereu a juntada da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor da peça e, ato contínuo, interpôs agravo em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário. 6. Nesse contexto, como não foi exarado despacho para determinar aos impetrantes que sanassem o vício quanto à ausência de citação do litisconsorte e tendo este somente tomado conhecimento do teor do presente mandamus com seu comparecimento espontâneo após a prolação da decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos decisórios praticados após a decisão que determinou a citação. Agravo a que se dá provimento.

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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de valores bloqueados em conta de cônjuge do executado. Agravo de instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores bloqueados na conta da esposa do executado, em execução de título extrajudicial, com fundamento na legitimidade da penhora, considerando que a dívida foi contraída durante o regime de comunhão parcial de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de 50% da quantia bloqueada na conta da esposa do executado, considerando a inexistência de impedimentos legais e o respeito à meação.III. Razões de decidir3. A execução de título extrajudicial não está suspensa e não foi concedida tutela de urgência nos embargos de terceiro interpostos pela esposa do executado.4. Não há impedimento legal para o levantamento de 50% da quantia bloqueada, pois a penhora foi reconhecida e respeita a meação.5. A jurisprudência permite o levantamento de valores bloqueados quando não há alegação de impenhorabilidade e a pendência de recurso não suspende a execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido em parte para autorizar o levantamento de 50% da quantia bloqueada na conta da esposa do executado.Tese de julgamento: É permitido o levantamento de 50% dos valores bloqueados em contas do cônjuge do executado, pois respeitada a meação, na execução de título extrajudicial, quando não há impedimentos legais para a continuidade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.046, § 1º, e CPC/2015, art. 1.047; CC/2002, art. 1.658; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0090071-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; TJPR, Ag 0070473-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Ag 0051091-45.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o agravante pode retirar 50% do dinheiro que estava bloqueado na conta da esposa do devedor, porque não há nenhuma lei que impeça isso. A execução da dívida continua, e a esposa do devedor não conseguiu parar a penhora do dinheiro. Como o casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens, o tribunal determinou que o fundo pode levantar essa quantia, respeitando a parte que pertence à esposa. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir esse levantamento.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITOS. GÊNESE. RELAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E CONSUMÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. CONVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFINAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UMAS DAS PARTES OU COM O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 63, §5º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024. APLICAÇÃO ADSTRITA A CONTROLE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. APLICAÇÃO IMEDIATA. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Conquanto a competência para processar e examinar ação pautada por relação contratual de natureza puramente negocial seja orientada pelo critério territorial, encerrando, portanto, natureza relativa, em havendo cláusula eletiva de foro, ocorrerá o controle judicial somente em situação em que descerre circunstância de evidente abuso, sendo, dessa forma, passível de cognição de ofício, tornando viável que, no ambiente de relação de natureza puramente negocial, seja submetida a controle judicial de ofício quando não houver coincidência com o local de domicílio da parte contratada e com o local de ultimação da obrigação(CPC/2015, art. 63 e §§).... (Continua)

8 - TJDF Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores. Aviamento pelos autores do pedido falimentar. Intempestividade. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo adolescente J. DA S. D. representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, o qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao mesmo a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do C.P. (index 370). ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido em cumprimento de sentença coletiva. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em cumprimento individual de sentença coletiva, sob a alegação de incapacidade absoluta da exequente em razão de seu falecimento, e condenou as procuradoras ao pagamento de ônus sucumbenciais, sendo que a apelante sustenta a validade da procuração e a regularidade da representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato tem legitimidade para representar os sucessores de servidora falecida em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo que o falecimento tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento.III. Razões de decidir3. O falecimento da exequente não implica em extinção da demanda, pois o sindicato possui legitimidade ativa para representar os sucessores dos servidores falecidos, conforme entendimento do STJ.4. A extinção do processo sem julgamento do mérito fere o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no CPC.5. A decisão anterior reconheceu a prescrição do direito postulado, mas o Tribunal afastou essa prescrição em recurso anterior, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença.6. A manifestação ministerial reforçou a legitimidade do sindicato para iniciar o cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo após o falecimento da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a legitimidade do sindicato, determinar a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos em ações de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação ou no curso da mesma._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 133; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 1.046; Lei 8.906/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, DJe 01.08.2022; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati pode continuar o processo para receber valores devidos a uma servidora que faleceu antes do pedido de cumprimento da sentença. A decisão anterior tinha extinguido o processo por causa do falecimento, mas o Tribunal entendeu que o sindicato tem o direito de representar os herdeiros da servidora, mesmo que ela tenha morrido antes do pedido. Assim, o Tribunal reformou a decisão, reconhecendo a validade do sindicato e permitindo que o processo siga em frente para garantir que os herdeiros recebam o que é devido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES LEGAIS. REQUERIMENTO AUTÔNOMO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMDIADE PASSIVA - REJEITADAS - 1)

Como o procedimento cautelar foi revogado pelo CPC/2015, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.046, § 1º, as disposições do CPC/1973 continuarão a ser aplicadas àquelas ações propostas que não estavam sentenciadas até a data de entrada em vigor da Lei 13.105/2015; 2) A finalidade do procedimento cautelar preparatório que estava previsto na norma processual revogada era assegurar a efetividade do processo principal que viria a ser ajuizado e, necessariamente, a providência acautelatória que viesse a ser requerida tinha que ter caráter de instrumentalidade e não a de solução do conflito de interesses; 3) Deve ser mantida a sentença proferida em ação cautelar da qual constam todas as razões de decidir que levaram ao reconhecimento da plausibilidade do direito da requente para fins cautelares e constaram o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo principal, caso não fosse deferida a medida acautelatória.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do CPC/2015, art. 1.046), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)