Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1047

  • CPC/2015. Provas. Aplicação as provas a partir da vigência
Art. 1.047

- As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.