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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1047


Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • CPC/2015. Provas. Aplicação as provas a partir da vigência
Art. 1.047

- As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1047

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2131.2000.6900
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.

«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ...(Continua)

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