Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de 70% do faturamento da empresa e R$ 5.000,00 de verba salarial da pessoa física, apesar do reconhecimento de impenhorabilidade desses valores. O agravante alega que a impenhorabilidade já foi reconhecida em primeira instância e que a matéria se tornou preclusa, uma vez que a parte agravada não apresentou recurso contra a decisão anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores que foram reconhecidos como impenhoráveis, em razão da preclusão da decisão anterior que determinou o bloqueio desses valores.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O bloqueio de valores manifestamente impenhoráveis foi mantido indevidamente, pois a impenhorabilidade já havia sido reconhecida pelo Juízo de 1º grau.2. A parte agravada não interpôs recurso contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade, resultando em preclusão.3. É necessário o desbloqueio imediato dos valores, conforme a decisão que reconheceu a impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para determinar o desbloqueio do montante de R$ 5.000,00 de Roberto Junior Gazolla e de 70% do faturamento da empresa.Tese de julgamento: É cabível o desbloqueio de valores reconhecidamente impenhoráveis, mesmo diante de decisão anterior que mantenha o bloqueio, quando não há insurgência da parte exequente e se verifica a preclusão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.046; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.024.... (Continua)