Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores. Aviamento pelos autores do pedido falimentar. Intempestividade. Rejeição. Incidente processual. Decisão. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Manejo de apelação. Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

I. Caso em exame... (Continua)