Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

240.75pt">Processual civil e falimentar. Ação de falência. Impugnação à relação de credores constante do Quadro Geral de Credores. Omissão do crédito da impugnante. Impugnação anteriormente aviada. Intempestividade reconhecida, em decisão transitada em julgado. Aviamento de nova impugnação. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fundamento. Coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). Irresginação da pretensa credora. Manejo de apelação. Provimento arrostado. Natureza de decisão interlocutória. Mero incidente processual (Lei 11.101/2005, art. 13). Recurso cabível. Agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17). Erro inescusável. Expressa indicação legal. Sistema recursal especial. Afastamento da lei genérica (CPC). Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do recurso. Exercício regular de direito. Apelação não conhecida. ... (Continua)