Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITOS. GÊNESE. RELAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPRA E VENDA DE MATERIAIS E CONSUMÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AVIAMENTO DA PRETENSÃO. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. CONVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFINAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UMAS DAS PARTES OU COM O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 63, §5º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024. APLICAÇÃO ADSTRITA A CONTROLE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. APLICAÇÃO IMEDIATA. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Conquanto a competência para processar e examinar ação pautada por relação contratual de natureza puramente negocial seja orientada pelo critério territorial, encerrando, portanto, natureza relativa, em havendo cláusula eletiva de foro, ocorrerá o controle judicial somente em situação em que descerre circunstância de evidente abuso, sendo, dessa forma, passível de cognição de ofício, tornando viável que, no ambiente de relação de natureza puramente negocial, seja submetida a controle judicial de ofício quando não houver coincidência com o local de domicílio da parte contratada e com o local de ultimação da obrigação(CPC/2015, art. 63 e §§).... (Continua)