CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 803 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a expropriação de imóvel, mas rejeitando alegações de abusividade contratual e excesso de execução em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal NÃO TRIBUTÁRIA. Apelação do Município de Curitiba não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face da empresa TROCON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, sob a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o auto de infração foi direcionado à empresa TROCON ENGENHARIA LTDA. O Município argumenta que a execução foi corretamente ajuizada pois foi indicado o CNPJ da executada no auto de infração, sendo que a execução deveria prosseguir contra a sucessora, com aplicação do Tema 1049 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada contra a empresa TROCON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA é válida, com possibilidade de aplicação do Tema 1049 do STJ, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada contra a empresa TROCON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, que estava extinta desde 31/12/2007, e não contra a TROCON ENGENHARIA LTDA, que foi efetivamente autuada e recebeu aplicação de multa ambiental. Constatação do autuado que decorre da indicação do seu nome, em que pese indicação equivocada de cnpj diverso.4. Evidenciando a ilegitimidade passiva da empresa não autuada, não é possível a continuidade da ação contra suposta sucessora. A sentença que extinguiu a execução está em conformidade com a Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução.5. A Administração Pública tinha conhecimento da incorporação antes da emissão da Certidão de Dívida Ativa. 6. Inaplicável o tema 1049 do STJ quando há ilegitimidade passiva da empresa incorporada e quando o Município tem conhecimento da extinção da incorporada antes do ajuizamento da ação.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I, e CPC/2015, art. 85, § 3º, I; CTN, art. 132 e CTN, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 732.402/BA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 22.05.2006; STJ, AgRg no REsp. 839.569, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 14.12.2006;... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO.

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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação referente ao julgamento de recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução de título extrajudicial movida em face da emitente das cártulas. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada na execução de título extrajudicial, com o intuito de reconhecer a iliquidez do título e extinguir a execução, sob a alegação de que a parte exequente não comprovou a entrega de todos os produtos contratados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada deve ser acolhida, considerando a alegação de iliquidez do título executivo e a necessidade de dilação probatória para comprovar a entrega dos produtos.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz e não demanda dilação probatória.4. A discussão sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo exige dilação probatória, não sendo adequada a via da exceção de pré-executividade.5. O título executivo está amparado por contrato assinado e demonstrativo de débito atualizado, que comprovam a obrigação certa, líquida e exigível.6. Compete ao executado demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do exequente, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demanda dilação probatória, sendo necessária a comprovação documental das alegações para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, I, 485, IV e 1015; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04.05.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado; Súmula 7/STJ; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. O desembargador entendeu que a exceção de pré-executividade, que é uma forma de contestar a execução de uma dívida, não era adequada neste caso, pois a discussão sobre a falta de provas da entrega dos produtos exigiria mais provas e não poderia ser resolvida de forma simples. O agravante alegou que o título da dívida não era líquido e certo, mas o juiz destacou que a parte que deve a dívida não apresentou as provas necessárias para comprovar sua defesa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução da dívida continua.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. REFORMULAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ICMS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e entendeu incabível a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de cédula de crédito bancário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o agravante contestou a regularidade do título, alegando falta de comprovação da composição do saldo devedor e ausência de documentos essenciais, como contratos anteriores e extratos bancários, que permitiriam a verificação da legalidade dos valores cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada, considerando a alegação de iliquidez e incerteza do título executivo, a ausência de documentos que comprovem a composição do saldo devedor e a legalidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em casos onde não há necessidade de dilação probatória e a matéria é de ordem pública, o que não se aplica ao caso em questão.4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, e a parte agravante não apresentou indícios de que a dívida decorre de contratos anteriores, não justificando a revisão da dívida.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação, não havendo abusividade na cobrança.6. O CDC é aplicável, mas não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois os encargos foram devidamente analisados e não requerem produção de novas provas.7. A decisão agravada foi adequada ao reconhecer a regularidade do título executivo e a ausência de documentos que comprovem a iliquidez da dívida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento negado.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade em processos de execução de título extrajudicial é cabível, apenas, quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória, sendo insuficiente a alegação de iliquidez do título sem a apresentação de provas documentais que comprovem a irregularidade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 803 e 783; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.116.655, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.09.2009; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.912.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.09.2017; Súmula 541/STJ; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante, que contestava a cobrança de uma dívida, não foi aceito. O juiz entendeu que a cédula de crédito bancário apresentada pela cooperativa é um documento válido e que a cobrança é correta, pois os juros e encargos estavam claramente descritos no contrato. O agravante não conseguiu provar que a dívida era incerta ou que a cooperativa não tinha direito de cobrar. Além disso, o juiz destacou que não era necessário apresentar mais documentos para comprovar a dívida, pois tudo que era preciso já estava nos autos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do agravante foi negado.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública referente ao Plano Verão, movido por Dilma Porto Amaral, que homologou os cálculos apresentados por perito judicial no valor de R$ 28.366,91, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do cálculo. O agravante alegou excesso de execução em razão da suposta inclusão de juros remuneratórios e da fixação equivocada do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁREA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município, rejeitou exceção de pré-executividade.2. A decisão recorrida afastou as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva do agravante, reconhecendo que os requisitos legais estariam atendidos e que eventual prova de posse limitada à fração do imóvel deveria ser feita em embargos à execução.3. O agravante sustenta que a CDA não é exigível, por não refletir corretamente sua fração de posse sobre o imóvel e que há vício quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de negativa de prestação jurisdicional.4. O Desembargador relator concedeu efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público opinou pelo provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal, em razão da posse limitada a fração do imóvel executado; (ii) saber se há nulidade da CDA por ausência de correspondência entre o responsável tributário indicado e a área efetivamente por ele ocupada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A CDA que embasa a execução fiscal inclui o agravante como responsável pela totalidade de débito de IPTU referente a área de 74.015,04m², quando os elementos dos autos indicam que ele e seus irmãos são possuidores de apenas 1,7% dessa área, correspondente a 1.268,87m².7. Ainda que o possuidor possa figurar como contribuinte de IPTU (CTN, art. 34), a responsabilidade por tributo deve guardar correspondência com a efetiva posse exercida, sobretudo quando há elementos administrativos reconhecendo a fração ideal de propriedade/posse.8. Conforme o art. 124, parágrafo único, do CTN, pode haver solidariedade entre os possuidores, mas esta pressupõe correta individualização da obrigação tributária, inexistente no caso em exame.9. O STJ já decidiu que «a ausência de individualização da responsabilidade tributária em CDA que exige totalidade de débito por fração mínima de posse inviabiliza a execução.10. Sendo inequívoca a ausência de relação jurídica tributária entre o agravante e a totalidade da área executada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA, por não preencher o requisito de exigibilidade (CPC/2015, art. 803, I).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 414/2020.Tese de julgamento: A ausência de individualização da obrigação tributária em CDA que imputa ao possuidor responsabilidade integral por débito de IPTU de área não por ele ocupada, sem base em matrícula ou cadastro próprio, compromete a exigibilidade do título e impõe sua nulidade.Dispositivos relevantes citadosCTN, arts. 34, 124, parágrafo único e 210;CPC, art. 373 e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Câmara Cível - 0030813-98.2020.8.16.0030 - Rel. Juiz Subst. Rodrigo Otávio R. G. do Amaral - J. 14.02.2023... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial e exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual o agravante alegou a ausência de assinatura eletrônica válida no contrato, o desconhecimento do negócio e a falta de notificação extrajudicial sobre a existência do débito, sustentando que a execução seria nula.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir a validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade da assinatura quando o devedor afirma desconhecer do negócio, pois demanda dilação probatória.4. A alegação de inexistência de título por ausência de assinatura válida e a higidez do título não são matéria que podem ser apreciadas sem produção de provas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a validade de assinatura em título executivo extrajudicial quando a matéria exige dilação probatória além da análise documental pré-constituída._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397, 783, 784, III, e CPC/2015, art. 803, I; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0008458-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.05.2023; TJPR, AgRg no RE 0046481-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.10.2023; TJPR, AgRg no RE 0011007-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi rejeitado. O juiz entendeu que a exceção de pré-executividade, que é uma forma de defesa do devedor, não é adequada para discutir a validade da assinatura em um contrato, pois isso exige provas que não podem ser apresentadas nesse tipo de processo. O juiz também explicou que a execução do título está correta, pois os contratos têm todos os requisitos necessários e não é preciso notificar o devedor antes de iniciar a execução. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção de execução por inexigibilidade do título. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial não foi instruída com o título executivo devido à invalidade das assinaturas eletrônicas. A apelante sustenta a validade das assinaturas eletrônicas com base na regulamentação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e requer o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante nos títulos executivos que embasam a ação de execução de título extrajudicial é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, para o prosseguimento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, conforme o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.4. Não há elementos nos autos que demonstrem a falta de autenticidade das assinaturas eletrônicas.5. A jurisprudência reconhece a força executiva de contratos assinados eletronicamente, atestando a autenticidade do documento.6. A sentença que declarou a nulidade da execução deve ser cassada para permitir o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A validade das assinaturas eletrônicas em títulos executivos extrajudiciais não se restringe àquelas certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo admissível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, 925 e 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002330-49.2023.8.16.0193, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000949-09.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode continuar com a execução do título que estava sendo contestado. A sentença anterior, que havia declarado a nulidade da execução por causa das assinaturas eletrônicas, foi cassada. O Tribunal entendeu que as assinaturas eletrônicas são válidas, mesmo que não tenham sido feitas por meio de uma certificadora específica, desde que sejam aceitas pelas partes envolvidas. Assim, a decisão permite que a Cooperativa prossiga com o processo para receber o que é devido.... (Continua)

13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, alegando nulidade da homologação dos cálculos de liquidação por ausência de análise das impugnações e pela adoção de média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem fidelidade ao comando condenatório da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação dos cálculos de liquidação, realizada com base em média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem análise aprofundada das impugnações, configura nulidade do processo, ensejando o retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação da sentença deve ser fiel ao comando condenatório, traduzindo-o em valores certos e determinados, conforme exige o CPC/2015, art. 803, I (art. 618, I, CPC/73).4. A simples adoção da média aritmética entre cálculos divergentes, sem exame individualizado das impugnações apresentadas pelas partes, macula as diretrizes do comando condenatório.5. A ausência de análise específica das controvérsias relativas aos cálculos, como apontado pelas partes, gerou decisão sem o necessário suporte fático probatório, tornando-a nula.6. A nulidade processual, por ausência de análise da liquidação, alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos para regular processamento da liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A homologação de cálculos de liquidação de sentença com base em média aritmética entre valores divergentes, sem análise das impugnações apresentadas pelas partes, configura nulidade processual, por ausência de fidelidade ao comando sentencial.2. A nulidade da homologação dos cálculos alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da liquidação da sentença, com análise das impugnações.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; CPC/73, art. 618, I; CLT, art. 879, parágrafo 2º; art. 880; art. 899.... (Continua)

14 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ônus sucumbencial em execução fiscal por ausência de fato gerador. ISSQN. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, fundamentada na inexistência de fato gerador do tributo de ISSQN, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. A parte apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação das custas, alegando que não deu causa ao ajuizamento da execução. O Município de Curitiba, por sua vez, defende a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte executada quando da omissão de pedido de baixa do alvará de funcionamento, nos casos de extinção da execução fiscal em razão da ausência do fato gerador do tributo ISSQN.III. Razões de decidir3. O ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte executada, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não requerer o cancelamento de seu cadastro.4. A extinção da execução fiscal se deu pelo reconhecimento da inexigibilidade do tributo de ISSQN em razão da ausência do fato gerador.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: O ônus sucumbencial em ações de execução fiscal deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, sendo responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; CTN, art. 145; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0053453-25.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos S. Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 11.05.2020; TJPR, AC 0031156-61.2013.8.16.0185, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 11.05.2020; TJPR, AC 0002763-53.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJPR, AC 0017792-22.2013.8.16.0185, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C. Cível, j. 03.09.2019; TJPR, AC 0006507-27.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 03.07.2019; Súmula 189/STJ. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, LIMITADA A UM ANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618 I, do CPC/1973 e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário proveniente de mensalidades de serviços educacionais do exercício de 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alegada, dentre outras matérias, a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDA que não explicita a fundamentação legal ou contratual das obrigações principais, bem como apresentam informações conflitantes quanto ao fundamento dos índices de juros e correção aplicados. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II à IV, da Lei 6.830/80. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Decisão reformada. Recurso provido