Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública referente ao Plano Verão, movido por Dilma Porto Amaral, que homologou os cálculos apresentados por perito judicial no valor de R$ 28.366,91, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do cálculo. O agravante alegou excesso de execução em razão da suposta inclusão de juros remuneratórios e da fixação equivocada do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)