Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, alegando nulidade da homologação dos cálculos de liquidação por ausência de análise das impugnações e pela adoção de média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem fidelidade ao comando condenatório da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação dos cálculos de liquidação, realizada com base em média aritmética entre os cálculos apresentados pelas partes, sem análise aprofundada das impugnações, configura nulidade do processo, ensejando o retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação da sentença deve ser fiel ao comando condenatório, traduzindo-o em valores certos e determinados, conforme exige o CPC/2015, art. 803, I (art. 618, I, CPC/73).4. A simples adoção da média aritmética entre cálculos divergentes, sem exame individualizado das impugnações apresentadas pelas partes, macula as diretrizes do comando condenatório.5. A ausência de análise específica das controvérsias relativas aos cálculos, como apontado pelas partes, gerou decisão sem o necessário suporte fático probatório, tornando-a nula.6. A nulidade processual, por ausência de análise da liquidação, alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos para regular processamento da liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A homologação de cálculos de liquidação de sentença com base em média aritmética entre valores divergentes, sem análise das impugnações apresentadas pelas partes, configura nulidade processual, por ausência de fidelidade ao comando sentencial.2. A nulidade da homologação dos cálculos alcança a decisão proferida sobre os embargos à execução, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da liquidação da sentença, com análise das impugnações.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; CPC/73, art. 618, I; CLT, art. 879, parágrafo 2º; art. 880; art. 899.... (Continua)