Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO.
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