STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1300

1 - Súmula 189/STJ - 23/06/1997. Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»

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