Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário proveniente de mensalidades de serviços educacionais do exercício de 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alegada, dentre outras matérias, a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDA que não explicita a fundamentação legal ou contratual das obrigações principais, bem como apresentam informações conflitantes quanto ao fundamento dos índices de juros e correção aplicados. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II à IV, da Lei 6.830/80. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Decisão reformada. Recurso provido