Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. REFORMULAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ICMS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e entendeu incabível a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa executada. ... (Continua)