CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 447 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recurso do reclamante alegou nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da contradita de sua testemunha, sob o argumento de troca de favores, considerando que a mesma testemunha atuava em outro processo contra a mesma reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contradita da testemunha, pelo fato de também litigar contra a mesma reclamada em outro processo, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer os efeitos da declaração de nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O simples fato de a testemunha também ser parte em outra ação contra a mesma reclamada não a torna, por si só, suspeita para depor, conforme a Súmula 357/TST e o entendimento jurisprudencial consolidado. A suspeição pressupõe prova inequívoca de falta de isenção de ânimo, o que não restou demonstrado no caso.4. A jurisprudência do TST demonstra que a recusa de depoimento de testemunha em situação análoga configura cerceamento de defesa, demandando a anulação do processo para garantir o direito de ampla defesa. A ausência de prova efetiva de troca de favores entre o reclamante e a testemunha inviabiliza a contradita e gera nulidade processual.5. A nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, implica o retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e nova sentença, prejudicando o julgamento das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e, no mérito, acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Declarada a nulidade do julgado de origem, com o retorno dos autos para produção da prova oral e novo julgamento. As demais questões recursais ficam prejudicadas.Tese de julgamento:1. A contradita de testemunha em razão de sua participação em outro processo contra a mesma reclamada, sem prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença.2. A nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa impõe o retorno dos autos à origem para a realização da prova oral e o proferimento de nova sentença, com prejuízo do julgamento dos demais temas recursais.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 829; CPC/2015, art. 447; Súmula 357/TST.Jurisprudência relevante citada: RR-21-39.2017.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, ALÉM DE REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SUAS BASES DE CÁLCULO.I.

Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, obrigação de fazer e reparação de danos e procedente o pedido reconvencional, condenando o apelante ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de ofensas proferidas ao apelada, que alegou ter sofrido violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais deve ser reformada, especialmente em relação à análise da prova testemunhal e ao valor da indenização fixada.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido apenas parcialmente, pois não havia interesse recursal nos questionamentos sobre as oitivas de informantes, porquanto foram ouvidos justamente na qualidade de informantes.4. A responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessário demonstrar o dano, o nexo causal e a culpa para a configuração do dano moral.5. As agressões verbais sofridas pela apelada configuram dano moral indenizável, ultrapassando a esfera do mero dissabor e causando sofrimento emocional.6. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.7. Aplicação do Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação 128/2022 e Resolução 4922023 do Conselho Nacional de Justiça).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com reforma da sentença, ex officio, quanto aos honorários de sucumbência e suas bases de cálculo.Majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da condenação relativamente à reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de agressões verbais em contexto de violência doméstica deve considerar a força probante da palavra da vítima, especialmente em situações onde os ilícitos ocorrem de forma clandestina e sem testemunhas visuais, sendo a quantia reparatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e a situação econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 447, 457, caput e §§ 1º e 2º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista, versando sobre indenização por danos morais e adicional de insalubridade. O recurso questiona a validade de depoimento de testemunha e a ausência de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do depoimento de testemunha em razão de possível suspeição, diante da participação da mesma em outro processo contra o mesmo empregador; (ii) estabelecer se há direito ao adicional de insalubridade, considerando a prova pericial apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depoimento da testemunha, apesar de envolver litígio contra o mesmo empregador, não demonstra troca de favores ou falta de isenção, conforme jurisprudência do TST que exige prova inequívoca de conluio para caracterizar suspeição, não havendo comprovação no caso concreto. A simples participação em outro processo contra o mesmo empregador, sem demonstração de conluio, não configura suspeição, conforme Súmula 357/TST.4. O art. 447, §3º, do CPC, determina que a suspeição da testemunha somente se caracteriza com prova inequívoca de falta de isenção de ânimo, o que não ocorreu no presente caso.5. Quanto ao dano moral, a prova testemunhal e o aviso pejorativo no banheiro, demonstram conduta patronal reprovável e causadora de dano moral ao trabalhador, configurando assédio moral organizacional, ainda que as agressões sejam de natureza velada e paulatina.6. O ônus da prova restou cumprido, demonstrada a culpa da reclamada, o nexo causal entre a conduta e o dano, além do próprio dano moral sofrido pelo autor, nos termos do CLT, art. 818.7. A responsabilidade da reclamada decorre dos CCB, art. 932 e CCB, art. 933, sendo o empregador responsável pela conduta ilícita de seu preposto.8. Em relação ao adicional de insalubridade, a prova pericial, conforme CLT, art. 195, é soberana e conclusiva, não havendo elementos probatórios que a infirme, mesmo considerando a oportunidade de manifestação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:O simples fato de uma testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a comprovação de troca de favores ou falta de isenção para a caracterização da suspeição, nos termos da Súmula 357/TST.A conduta patronal de expor o empregado a situação vexatória e o tratamento ríspido e desrespeitoso configuram assédio moral, ensejando indenização por danos morais, mesmo sem a comprovação de todos os atos ilícitos, se presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A perícia técnica é soberana na caracterização da insalubridade e da periculosidade, nos termos do CLT, art. 195, devendo ser observada mesmo em caso de revelia, sendo imprescindível a apresentação de prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 818; CPC/2015, art. 447, §3º; Código Civil, arts. 932 e 933; Constituição da República, art. 7º, XXVIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 357/TST; precedentes do TST citados no acórdão.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame - Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. A reclamada alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das partes e de testemunhas. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas da reclamada caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação dos atos processuais desde a fase de instrução. III. Razões de decidir - O indeferimento do depoimento pessoal do reclamante não configura cerceamento de defesa, consoante entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez que a oitiva das partes no processo do trabalho é faculdade do magistrado, nos termos do CLT, art. 848. Por outro lado, a decisão de origem considerou suspeitas as testemunhas da reclamada, sob fundamento de que ocupavam cargos de gestão e recebiam participação nos lucros e pacotes de ações, podendo ter interesse na causa. Contudo, o simples fato de ocupar cargo de gestão e receber tais benefícios não caracteriza suspeição, sendo necessário o interesse jurídico direto no resultado do processo. Assim, restando indevidamente obstada a produção da prova oral, resta caracterizado o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese - Recurso da reclamada provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando os atos processuais desde a fase de instrução (excetuadas as provas já produzidas) e determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da audiência e produção de prova oral.Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não pode se basear exclusivamente na ocupação de cargo de gestão ou na participação em programas de remuneração variável, devendo haver interesse jurídico direto na causa para a caracterização da suspeição. 2. O indeferimento imotivado da oitiva de testemunhas constitui cerceamento de defesa, ensejando a anulação dos atos processuais desde a fase de instrução. Não constitui suspeição o fato de a testemunha exercer cargo de gestão ou mesmo receber da empresa, como benefício vinculado ao contrato, opções de ações". Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765 e 848; CPC/2015, art. 447, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Rel. Min. Breno Medeiros, SBDI-1, j. 08.11.2024.... (Continua)

5 - TJSP Direito administrativo. Ação de rito comum. Servidor público estatutário. Motorista. Horas extras, adicional noturno e plantões Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público estatutário contra o Município de Osvaldo Cruz, visando o pagamento de diferenças de horas extras, plantões, adicional noturno e insalubridade, alegando prestação habitual de jornadas superiores a 15 horas diárias sem a devida compensação ou remuneração correspondente. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor. Somente não impugna a conclusão sobre a insalubridade em grau médio. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contradita de testemunha que também move ação idêntica contra o Município; (ii) saber se há nulidade ou fraude nos cartões de ponto, com consequente cabimento de inversão do ônus da prova; (iii) saber se é devida indenização por horas extras não registradas ou não pagas; (iv) saber se há irregularidade no sistema de banco de horas utilizado pela administração; (v) saber se é devido o pagamento plantões, além de adicional noturno além do já quitado. III. Razões de decidir A contradita da testemunha foi corretamente acolhida pela magistrada, nos termos do art. 447, §2º, II do CPC, dada a existência de interesse direto no resultado da causa. Ausência de comprovação de fraude nos cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não ilidida por prova suficiente. As jornadas alegadas (superiores a 150 horas extras mensais) revelam-se inverossímeis à luz das provas constantes nos autos, inclusive diante da ausência de indicação precisa de datas e horários trabalhados além da jornada regular. O controle de ponto, ainda que parcialmente manual, é corroborado por registros e relatórios funcionais, sem indicativo de irregularidades no sistema de compensação ou pagamento. O adicional noturno e os plantões foram pagos conforme previsto na legislação municipal, não se verificando omissão de pagamentos ou base de cálculo equivocada. IV. Dispositivo e tese Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IX; CPC/2015, art. 447, §§ 2º e 4º; Estatuto dos Servidores Públicos de Osvaldo Cruz, arts. 162 e 163. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003421-65.2016.8.26.0407, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2019. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CTB, art. 28 e CTB art. 29. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEVAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos mil reais), a título de danos materiais, além de pagar as custas e multa de 5% sobre o valor da causa, dada a litigância de má-fé reconhecida.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviços funerários. Danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do não cumprimento de contrato de assistência funeral, firmado pela parte autora, que alegou transtornos e aflições durante o sepultamento de seu pai, ocorrido em setembro de 2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada a indenizar a parte autora por danos morais em razão do descumprimento contratual na prestação de serviços funerários.III. Razões de decidir3. A parte autora possui legitimidade para discutir o descumprimento contratual.4. A requerida não cumpriu com as obrigações contratuais, causando transtornos morais à autora no momento do falecimento de seu genitor.5. O juiz atribuirá aos depoimentos prestados, informante inclusive, o valor que possam merecer, observado o conjunto probatório produzido nos autos.6. O valor da indenização arbitrado na sentença foi considerado adequado e não se mostrou exagerado ou irrisório frente às circunstâncias do caso.7. A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assistência funerária, que resulta em transtornos emocionais à família do falecido, pode ensejar a condenação por danos morais, sendo legítima a parte que firmou o contrato para pleitear a indenização, independentemente do pagamento ter sido realizado por terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 447, § 4º e 5º; Lei 9.099/1995, art. 5º.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE GUINCHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Concessionária BR-040 S/A. contra sentença que, nos autos de «Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Transportadora Amazonas LTDA-ME, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 49.405,40 a título de danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de guincho. Alegação autoral de que o procedimento adotado pela ré causou danos à caixa de câmbio do veículo, devido à negligência no manuseio técnico. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Depoimento de advogada como informante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CPC/2015, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O contrato de mútuo descrito nos arts. 586 e 587 do CC/02 é classificado como não-solene ou informal, de maneira que prescinde de solenidades ou formalidades especiais para validade da avença e torna possível a sua celebração por escrito ou verbalmente. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - De todo desarrazoado pretender o embargante seu próprio depoimento pessoal - Executado, por outro lado, que, embora em tese pudesse ser arrolado como testemunha, seria suspeito, por possuir interesse no desfecho favorável destes embargos (CPC/2015, art. 447, §3º, II) - Irresignação improcedente, também quanto ao mais - Ausente prova minimamente convincente da existência e da data da promessa de compra e venda supostamente feita em benefício do embargante, e da posse exercida em função do negócio.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular. 1.2. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1.3. Não obstante, observa-se que a decisão recorrida não se limitou a adotar os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade recursal, tendo expressamente consignado a ausência de transcendência da causa, requisito específico de admissibilidade do recurso de revista, previsto no CLT, art. 896-A Preliminar rejeitada. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA OCUPANTE DO ENCARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Trata-se de controvérsia acerca da suspeição de testemunha que ostenta a condição de dirigente sindical. 2.2. As hipóteses de impedimento esuspeiçãoda testemunha estão previstas no CPC/2015, art. 447, dentre as quais não se encontra aquela suscitada pela agravante. 2.3. Na exata compreensão consignada pelo Tribunal Regional, asuspeiçãode testemunha deve ser declarada somente quando satisfatoriamente comprovada a ausência de isenção. 2.4. A condição dedirigentesindical, por si só, não configura óbice o depoimento na condição de testemunha, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no art. 447, §§ 2º e 3º do CPC. 2.5. A testemunha assume o compromisso de dizer a verdade, nos termos do CPC, art. 458, submetendo-se, inclusive, ao risco de incorrer no tipo descrito no CP, art. 342. 2.6. Assim, reputar suspeita ou impedida a testemunha apresentada pela parte autora, pela única circunstância de atuar junto ao sindicato ou por mover ação similar contra o ex-empregador, implicaria no cerceamento do direito de produção de provas, na exata conformidade da diretriz inscrita na Súmula 357/STJ - invocada analogicamente. Precedentes desta Corte. 2.7. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador na exceção prevista no art. 62, II da CLT, em razão do exercício do encargo de gerente. 3.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante, enquanto analista técnico de operações, não era a autoridade máxima do estabelecimento, sendo subordinado ao gerente geral, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 4. HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO COMO DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Trata-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento das horas in itinere relativas a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 4.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor se locomovia para o trabalho em local de difícil acesso por meio de condução fornecida pelo empregador, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4.4. Ademais, quanto ao tempo de percurso, verifica-se que a matéria não foi objeto de prequestionamento, na forma da Súmula 297, I do TST, porquanto expressamente consignado pelo Tribunal Regional que a arguição suscitada pela reclamada caracterizou-se como inovação recursal. 4.5. Dessa forma, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.6. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 90, I do TST do TST, no sentido de que «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". 4.7. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 5. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Trata-se de controvérsia acerca do ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. 5.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 5.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 461/TST do TST, no sentido de que «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". 5.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem». Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 447, § 2º, I. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegado erro médico. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 447, § 3º e CDC, art. 6º, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços. Contrato verbal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)