Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CTB, art. 28 e CTB art. 29. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEVAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos mil reais), a título de danos materiais, além de pagar as custas e multa de 5% sobre o valor da causa, dada a litigância de má-fé reconhecida.... (Continua)