Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Ação de rito comum. Servidor público estatutário. Motorista. Horas extras, adicional noturno e plantões Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público estatutário contra o Município de Osvaldo Cruz, visando o pagamento de diferenças de horas extras, plantões, adicional noturno e insalubridade, alegando prestação habitual de jornadas superiores a 15 horas diárias sem a devida compensação ou remuneração correspondente. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor. Somente não impugna a conclusão sobre a insalubridade em grau médio. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contradita de testemunha que também move ação idêntica contra o Município; (ii) saber se há nulidade ou fraude nos cartões de ponto, com consequente cabimento de inversão do ônus da prova; (iii) saber se é devida indenização por horas extras não registradas ou não pagas; (iv) saber se há irregularidade no sistema de banco de horas utilizado pela administração; (v) saber se é devido o pagamento plantões, além de adicional noturno além do já quitado. III. Razões de decidir A contradita da testemunha foi corretamente acolhida pela magistrada, nos termos do art. 447, §2º, II do CPC, dada a existência de interesse direto no resultado da causa. Ausência de comprovação de fraude nos cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não ilidida por prova suficiente. As jornadas alegadas (superiores a 150 horas extras mensais) revelam-se inverossímeis à luz das provas constantes nos autos, inclusive diante da ausência de indicação precisa de datas e horários trabalhados além da jornada regular. O controle de ponto, ainda que parcialmente manual, é corroborado por registros e relatórios funcionais, sem indicativo de irregularidades no sistema de compensação ou pagamento. O adicional noturno e os plantões foram pagos conforme previsto na legislação municipal, não se verificando omissão de pagamentos ou base de cálculo equivocada. IV. Dispositivo e tese Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IX; CPC/2015, art. 447, §§ 2º e 4º; Estatuto dos Servidores Públicos de Osvaldo Cruz, arts. 162 e 163. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003421-65.2016.8.26.0407, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2019. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC