Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha. Pessoas que podem depor
Art. 447

- Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º - São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º - São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º - São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

§ 4º - Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

§ 5º - Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1005.3700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Veículo dado em garantia de financiamento pelo companheiro da embargante. Violação dos CPC/2015, CPC/2015, art. 390, § 2º, art. 393 e CPC/2015, art. 447, § 2º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de demonstração de eventual fraude na celebração do contrato. Improcedência dos embargos de terceiro. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial acerca de matérias - violação dos CPC/2015, CPC/2015, art. 390, § 2º, art. 393 e CPC/2015, art. 447, § 2º - não debatidas pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ.

2 - A revisão de questão, que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

3 - Agravo interno desprovido.»

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