Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviços funerários. Danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do não cumprimento de contrato de assistência funeral, firmado pela parte autora, que alegou transtornos e aflições durante o sepultamento de seu pai, ocorrido em setembro de 2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada a indenizar a parte autora por danos morais em razão do descumprimento contratual na prestação de serviços funerários.III. Razões de decidir3. A parte autora possui legitimidade para discutir o descumprimento contratual.4. A requerida não cumpriu com as obrigações contratuais, causando transtornos morais à autora no momento do falecimento de seu genitor.5. O juiz atribuirá aos depoimentos prestados, informante inclusive, o valor que possam merecer, observado o conjunto probatório produzido nos autos.6. O valor da indenização arbitrado na sentença foi considerado adequado e não se mostrou exagerado ou irrisório frente às circunstâncias do caso.7. A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de assistência funerária, que resulta em transtornos emocionais à família do falecido, pode ensejar a condenação por danos morais, sendo legítima a parte que firmou o contrato para pleitear a indenização, independentemente do pagamento ter sido realizado por terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 447, § 4º e 5º; Lei 9.099/1995, art. 5º.... (Continua)