Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CPC/2015, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O contrato de mútuo descrito nos arts. 586 e 587 do CC/02 é classificado como não-solene ou informal, de maneira que prescinde de solenidades ou formalidades especiais para validade da avença e torna possível a sua celebração por escrito ou verbalmente. ... (Continua)