Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 829
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL (Ir para)
Seção IX - DAS PROVAS (Ir para)
- Prova testemunhal
- A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 447 (Pessoas que podem depor).
CPC, art. 405 (Pessoas que podem depor).
CPC/2015, art. 447 (Pessoas que podem depor).
CPC, art. 405 (Pessoas que podem depor).
Modelo de Agravo de Execução Penal Contra Indeferimento de Retirada de Tornozeleira Eletrônica
Explore um modelo de agravo de execução penal que contesta o indeferimento judicial da retirada de tornozeleira eletrônica, argumentando a desproporcionalidade da medida e a adequação às condições econômicas do condenado.
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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos
Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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