CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 190 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXISTENTES NO IMÓVEL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR DEPOLÍTICA HABITACIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC. ACORDO RATIFICADO DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL E MANUTENÇÃO DO ADVOGADO COMO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE PELA PARTE QUE SUPOSTAMENTE LHE DEU CAUSA, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MORAIS, INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1, DA AUTORA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3, DA CONSTRUTORA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A, Fernanda Aparecida Vagula Feitosa e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios, enquanto as rés sustentaram a ilegitimidade passiva do banco e a inaplicabilidade do CDC, pleiteando a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, e se o Banco do Brasil e a construtora são responsáveis por tais danos.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a existência de danos morais que ultrapassassem meros dissabores, uma vez que os vícios construtivos não comprometeram a utilização do imóvel, a saúde ou a segurança dos moradores.4. O Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que lhe confere legitimidade para responder pelos vícios construtivos.5. A decadência não se aplica ao caso, pois a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil para ações indenizatórias.6. O negócio jurídico processual celebrado entre as partes deve ser mantido, pois foi ratificado pela continuidade da representação e pela concordância da parte autora com a realização da perícia.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, com a reforma parcial da sentença para reconhecer a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e redistribuir o ônus sucumbencial, fixando honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais do governo, a responsabilidade solidária do agente financeiro é reconhecida quando este atua como executor das políticas habitacionais, sendo aplicável o CDC às relações estabelecidas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX, e 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 190, 205, 278, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 10.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.01.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que uma pessoa pediu indenização por problemas na casa que comprou, alegando que a construtora e o banco eram responsáveis pelos danos. A decisão foi de que a construtora deve corrigir os problemas, mas a indenização por danos morais foi negada, pois os problemas não afetaram a segurança ou a saúde da moradora. Além disso, o tribunal reconheceu que um acordo feito entre as partes sobre os reparos na casa era válido. Assim, a parte que pediu a indenização terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 11% do valor da causa.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

8.245/1991. PREVALÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que homologou parcialmente acordo entre as partes, indeferindo a expedição de termo de penhora sobre imóveis dos fiadores, tendo em vista a vedação à dupla garantia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da cláusula do acordo firmado entre as partes que prevê a expedição de termo de penhora sobre imóveis, considerando a vedação à dupla garantia prevista na Lei 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do acordo que prevê a expedição de termo de penhora trata de uma segunda garantia, para além da fiança prevista na cláusula quinta do acordo, o que é vedado pelo Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, visto que não é possível exigir mais de uma modalidade de garantia na mesma relação locatícia.4. Dessa forma, não há necessidade de penhora dos imóveis como garantia ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, pois já há a previsão contratual de fiança, em que os fiadores se obrigaram solidariamente ao cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo.5. Nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC, é possível que o Juízo realize o controle dos negócios jurídicos processuais, recusando-lhes aplicação nos casos de nulidade, como no presente caso, em que há previsão específica do Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, que veda a existência de dupla garantia sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedada a existência de dupla garantia em contratos de locação, sendo nula a cláusula que prevê a expedição de termo de penhora quando já há previsão de fiança como garantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio liminar de 30% do valor mensal do benefício, com posterior depósito em conta judicial, com base na cláusula nona do contrato celebrado entre as partes, que previa tal medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o bloqueio liminar de 30% do valor mensal do benefício recebido pelo agravado, com base na cláusula contratual que autoriza tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que prevê o bloqueio inaudita altera pars não pode dispor sobre a tutela cautelar, que depende exclusivamente de decisão judicial.4. Não foram apresentados indícios de perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o bloqueio liminar.5. A decisão de indeferir o pedido de bloqueio liminar está em conformidade com a jurisprudência que limita a liberdade negocial das partes em relação aos atos decisórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.Tese de julgamento: É inviável a estipulação de convenções entre as partes acerca da tutela cautelar de arresto, pois seu deferimento depende exclusivamente de decisão judicial e está sujeito a normas de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 190 e 300; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0012189-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, após a homologação de acordo entre as partes, desconsiderando pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme previsto no CPC, art. 922. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. ... (Continua)

9 - TJSP Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante alega que o acordo previa expressamente a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, e que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de direitos de um imóvel de propriedade do apelado. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e a homologação da cláusula referente à penhora. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais, tampouco impor conduta ao Juízo. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars. Decisão mantida.

13 - STJ Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º.

Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

15 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Relativamente à violação ao CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 476, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 190 e CPC/2015 art. 200 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.

«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse processual. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 190.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porquanto demonstrada a composição entre as partes antes de promovida a regular citação. ... (Continua)