Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MEDIANTE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXISTENTES NO IMÓVEL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR DEPOLÍTICA HABITACIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PARA TRANSIGIR E DAR QUITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, MAS INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CC. ACORDO RATIFICADO DIANTE DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL E MANUTENÇÃO DO ADVOGADO COMO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE PELA PARTE QUE SUPOSTAMENTE LHE DEU CAUSA, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. DANOS MORAIS, INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1, DA AUTORA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3, DA CONSTRUTORA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A, Fernanda Aparecida Vagula Feitosa e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. A parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios, enquanto as rés sustentaram a ilegitimidade passiva do banco e a inaplicabilidade do CDC, pleiteando a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, e se o Banco do Brasil e a construtora são responsáveis por tais danos.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a existência de danos morais que ultrapassassem meros dissabores, uma vez que os vícios construtivos não comprometeram a utilização do imóvel, a saúde ou a segurança dos moradores.4. O Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que lhe confere legitimidade para responder pelos vícios construtivos.5. A decadência não se aplica ao caso, pois a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil para ações indenizatórias.6. O negócio jurídico processual celebrado entre as partes deve ser mantido, pois foi ratificado pela continuidade da representação e pela concordância da parte autora com a realização da perícia.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, com a reforma parcial da sentença para reconhecer a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e redistribuir o ônus sucumbencial, fixando honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais do governo, a responsabilidade solidária do agente financeiro é reconhecida quando este atua como executor das políticas habitacionais, sendo aplicável o CDC às relações estabelecidas entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX, e 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 190, 205, 278, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 10.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.01.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que uma pessoa pediu indenização por problemas na casa que comprou, alegando que a construtora e o banco eram responsáveis pelos danos. A decisão foi de que a construtora deve corrigir os problemas, mas a indenização por danos morais foi negada, pois os problemas não afetaram a segurança ou a saúde da moradora. Além disso, o tribunal reconheceu que um acordo feito entre as partes sobre os reparos na casa era válido. Assim, a parte que pediu a indenização terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 11% do valor da causa.... (Continua)