Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, após a homologação de acordo entre as partes, desconsiderando pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme previsto no CPC, art. 922. ... ()
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