Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

8.245/1991. PREVALÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que homologou parcialmente acordo entre as partes, indeferindo a expedição de termo de penhora sobre imóveis dos fiadores, tendo em vista a vedação à dupla garantia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da cláusula do acordo firmado entre as partes que prevê a expedição de termo de penhora sobre imóveis, considerando a vedação à dupla garantia prevista na Lei 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do acordo que prevê a expedição de termo de penhora trata de uma segunda garantia, para além da fiança prevista na cláusula quinta do acordo, o que é vedado pelo Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, visto que não é possível exigir mais de uma modalidade de garantia na mesma relação locatícia.4. Dessa forma, não há necessidade de penhora dos imóveis como garantia ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, pois já há a previsão contratual de fiança, em que os fiadores se obrigaram solidariamente ao cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo.5. Nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC, é possível que o Juízo realize o controle dos negócios jurídicos processuais, recusando-lhes aplicação nos casos de nulidade, como no presente caso, em que há previsão específica do Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, que veda a existência de dupla garantia sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedada a existência de dupla garantia em contratos de locação, sendo nula a cláusula que prevê a expedição de termo de penhora quando já há previsão de fiança como garantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... (Continua)