1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE CONTRA MULHER, POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - MATERIALIDADE E AUTORIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMETIDA PELO ACUSADO DEMONSTRADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, SECUNDADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - PROVA REFORÇADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO PELO RELATO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA - SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA PELO PRECEITO SECUNDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... ()
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2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de denúncia por ausência de justa causa em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso do Ministério Público desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por lesão corporal no contexto de violência doméstica, atribuída a PAULO, em razão da ausência de suporte probatório mínimo, especialmente pela falta de exame de corpo de delito e prontuários médicos que comprovassem as lesões sustentadas na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser mantida, considerando a falta de suporte probatório mínimo para a ação penal em face do recorrido.III. Razões de decidir3. A denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa, devido à falta de suporte probatório mínimo para a ação penal.4. Não foi realizado exame de corpo de delito, e não foram apresentados laudos ou prontuários médicos que pudessem suprir essa exigência.5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para justificar o recebimento da denúncia sem outros elementos probatórios que a corroborem.6. A decisão de rejeição da denúncia foi mantida, confirmando a ausência de condições para o exercício da ação penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito, laudos médicos ou prontuários médicos que comprovem a materialidade da infração impede o recebimento da denúncia em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, mesmo que a palavra da vítima seja considerada relevante._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 395, II; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004479-06.2022.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 11.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005219-45.2019.8.16.0086, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 18.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O recurso interposto pelo Ministério Público foi negado, ou seja, a decisão que rejeitou a denúncia contra o recorrido foi mantida. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para dar início ao processo, pois não foi feito o exame de corpo de delito que comprovaria as lesões alegadas pela vítima. A palavra da vítima, embora importante, não foi acompanhada de outras evidências que pudessem confirmar o que foi dito. Assim, não havia justificativa para prosseguir com a ação penal.... ()
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3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e lesão corporal. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o apelante da prática do crime de resistência, mas condenando-o pelo crime de lesão corporal, com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de legítima defesa e a desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal de lesão corporal, se há elementos que comprovem a legítima defesa e se a pena deve ser cumprida em regime fechado devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por documentos e depoimentos, incluindo prontuário médico e boletim de ocorrência.4. A autoria do crime é certa, com base nos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência.5. Não há elementos que comprovem a legítima defesa, pois a reação do apelante foi desproporcional e excessiva.6. O conjunto probatório é sólido e convergente, não havendo dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do crime.7. A reincidência do apelante e as circunstâncias desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado para cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como prova robusta, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como prontuários médicos e depoimentos de testemunhas, para a configuração da materialidade e autoria do crime de lesão corporal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, §13, e 329; Lei 11.340/2006, art. 12, §3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001731-30.2022.8.16.0134, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim 0003911-42.2023.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim 0001129-11.2024.8.16.0153, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, ApCrim 0002001-63.2023.8.16.0055, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, ApCrim 0002992-69.2023.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por lesão corporal contra sua ex-convivente, mas absolvido da resistência à prisão. A defesa tentou argumentar que o apelante agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que a violência usada foi excessiva e desproporcional. As provas, como depoimentos e prontuários médicos, mostraram que a vítima sofreu lesões. Além disso, o apelante é reincidente e tinha antecedentes negativos, o que justificou a decisão de que ele deve cumprir a pena em regime fechado. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas negado em relação aos pedidos de absolvição e mudança do regime de pena.... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APONTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. O embargante alega omissão quanto à invocação de precedentes sem demonstração de correlação com o caso concreto e contradição dos fundamentos em relação à tese de julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não há omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A mera insatisfação com o julgamento não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito.5. As matérias expostas no acórdão enfrentaram de forma suficiente as irresignações do embargante, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos apresentados.6. A relação de parentesco e o contexto familiar das agressões caracterizam a violência doméstica, justificando a aplicação da qualificadora do art. 129, §13 do CP.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em casos de embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão do mérito.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º e § 13; CPP, art. 619; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; Lei 14.188/2021, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002402-86.2023.8.16.0047, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008413-78.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 06.07.2024.... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE MEDIANTE LAUDO INDIRETO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. POR MAIORIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, e pelo Ministério Público que pleiteia a reforma da sentença para condenação nos termos da denúncia. A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, VII; subsidiariamente, requer a exclusão da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, modificação das condições do Sursis e afastamento da indenização. O Ministério Público insurge-se contra a desclassificação do CP, art. 129, § 9º para contravenção penal, alegando suficiência do laudo pericial indireto e demais provas constantes nos autos. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. A denúncia narrou que, em 12/10/2018, o réu agrediu sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves. A sentença reconheceu a insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do fato. O Ministério Público busca a condenação, sustentando a existência de elementos de prova suficientes, inclusive com base na palavra da vítima, corroborada por atestado médico. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13). APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 27, DE 2021. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DA VÍTIMA COERENTES E DETALHADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, POIS HOUVE OFENSA À INTEGRIDADE DA VÍTIMA DE FORMA DESPROPORCIONAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 13, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. O apelante argumenta a ausência de prova da materialidade delitiva, pleiteando a desclassificação da infração para vias de fato, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento do dever de reparar os danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e do pedido de desclassificação da infração para vias de fato.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi demonstrada por diversos meios de prova, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos e vídeo que demonstra a lesão.4. As declarações da vítima foram coerentes evidenciando a prática da lesão corporal por parte do apelante.5. Não se verificou a presença de excludente de ilicitude, uma vez que a reação do apelante foi desproporcional e não se configurou legítima defesa.6. A condenação se fundamenta na prática de crime de lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, conforme previsto no art. 129, § 13 do CP.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pode ser comprovada por meio de depoimentos da vítima e testemunhas, mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que haja outros elementos de prova que sustentem a narrativa da ofendida e demonstrem o dolo do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007274-41.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 05.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000613-46.2018.8.16.0138, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003866-61.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por agredir a vítima, desferindo chutes e tapas, o que causou lesões leves. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e pediu para que a agressão fosse considerada menos grave, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e fotos das lesões, mostraram que a agressão realmente aconteceu e que a vítima estava em situação de vulnerabilidade. Assim, a condenação foi mantida, e o apelante deverá cumprir a pena de um ano em regime aberto e pagar R$ 1.000,00 à vítima por danos morais. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a defensora que atuou no caso.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA - LAUDO MÉDICO ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONJUNTO SUCIENTE PARA SUSTENTAR A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - VÍTIMAS QUE EM JUÍZO NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DA PROMESSA DO ACUSADO DE LHES CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ELIDIDAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação familiar. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica. condenação. insurgência da defesa. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167, E DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, imputados ao apelante, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial que ateste a existência de lesões na vítima justifica a nulidade do processo e a absolvição do apelante, bem como se há provas suficientes para a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesões corporais foi comprovada por meio de depoimentos, fotografias e relatos de policiais, dispensando o exame de corpo de delito.4. O pedido de nulidade do processo foi afastado, pois a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que comprova a materialidade do crime de ameaça.6. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de registros fotográficos das lesões. Nos crimes de ameaça no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, ApCrim 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; Súmula 589/STJ.... ()
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11 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVA INDIRETA E FOTOGRÁFICA. INQUÉRITO VIRTUAL. DEFESA TÉCNICA REGULAR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, contexto de violência doméstica, e desacato. Questões suscitadas pela Procuradoria de Justiça. 1) nulidade tópica da sentença. Inocorrência. Competência do juízo criminal para a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima. Inteligência do CPP, art. 387, iv. Aplicabilidade do tema 983 do STJ. 2) Desclassificação do delito de lesão corporal por razão da condição do sexo feminino para a figura prevista no §9º do mesmo dispositivo legal. Fatos narrados na denúncia suficientes à capitulação imputada. Observância ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Capitulação mantida. Irresignação defensiva. 1) pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente à condenação. Especial valoração da palavra da vítima nos casos de violência doméstica. Precedentes do stj e desta corte de justiça. 2) dolo compreendido na hipótese. Condutas típicas. 3) Prescindibilidade do laudo de exame de lesões corporais. Inteligência do CPP, art. 167 e Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. 3) inviabilidade da fixação de regime inicial aberto. Regime semiaberto fixado de forma escorreita pelo juízo singular. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Precedentes do STJ. Recurso defensivo conhecido e desprovido..
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e desacato. O apelante argumenta que não agrediu a vítima e que não desacatou os policiais, pleiteando sua absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. Procuradoria de justiça que opinou pela nulidade tópica da sentença, em relação à indenização por danos morais, e defendeu a desclassificação do delito de lesão corporal do art. 129, §13 para o art. 129, §9º, ambos do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal contra a mulher e desacato deve ser mantida, considerando as alegações de ausência de laudo de corpo de delito, de dolo, de insuficiência probatória e de desclassificação da conduta. Saber se, no caso, é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso.III. Razões de decidir3. É possível a fixação de indenização por danos morais no âmbito criminal, desde que haja pedido expresso na denúncia, conforme entendimento do STJ.4. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e desacato foram demonstradas por boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos médicos. A retratação parcial da vítima não compromete a robustez das provas coletadas.5. A ausência de laudo de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade em casos de violência doméstica, podendo ser suprida por outras provas, como laudos médicos e testemunhos.6. A condenação pelo crime de desacato foi mantida, pois as ofensas proferidas contra os policiais militares extrapolaram a mera crítica à atuação funcional.7. O delito de lesão corporal contra a mulher foi corretamente enquadrado no CP, art. 129, § 13, pois a agressão decorreu da condição do sexo feminino da vítima no contexto de violência doméstica e familiar. Ausência de violação ao Princípio da Correlação. 8. O regime inicial de cumprimento da pena está escorreito, considerando que, a despeito da pena aplicada ser inferior a quatro anos, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitem e recomendam a fixação do regime inicial semiaberto, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a fixação de indenização por danos morais no âmbito criminal em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia, independentemente da especificação do valor e da instrução probatória para tanto. 2. A clareza das provas não permite o acolhimento das teses de insuficiência probatória e ausência de dolo. 3. Desclassificação do delito de lesão corporal que não se justifica. 4. Há justificativa idônea e legal para a fixação de regime mais gravoso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 331; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001593-54.2022.8.16.0040, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045512-58.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 01.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006689-78.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 12.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001382-54.2022.8.16.0125, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 02.12.2023; Súmula 718/STF; Súmula 719/STF.... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
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18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, com fundamento nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
