Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE CONTRA MULHER, POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - MATERIALIDADE E AUTORIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMETIDA PELO ACUSADO DEMONSTRADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO, SECUNDADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - PROVA REFORÇADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO PELO RELATO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA - SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO COM BASE NA PENA MÍNIMA COMINADA PELO PRECEITO SECUNDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... (Continua)