Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. lesões corporais e ameaça em contexto de violência doméstica. condenação. insurgência da defesa. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167, E DO LEI 11.340/2006, art. 12, §3º. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença penal condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, imputados ao apelante, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial que ateste a existência de lesões na vítima justifica a nulidade do processo e a absolvição do apelante, bem como se há provas suficientes para a condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesões corporais foi comprovada por meio de depoimentos, fotografias e relatos de policiais, dispensando o exame de corpo de delito.4. O pedido de nulidade do processo foi afastado, pois a materialidade do crime foi suficientemente demonstrada.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios, o que comprova a materialidade do crime de ameaça.6. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo a condenação do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a condenação, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de registros fotográficos das lesões. Nos crimes de ameaça no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 167; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, ApCrim 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; Súmula 589/STJ.... (Continua)