Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. A denúncia narrou que, em 12/10/2018, o réu agrediu sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves. A sentença reconheceu a insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do fato. O Ministério Público busca a condenação, sustentando a existência de elementos de prova suficientes, inclusive com base na palavra da vítima, corroborada por atestado médico. ... (Continua)