Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE MEDIANTE LAUDO INDIRETO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS. POR MAIORIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, com incidência da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, e pelo Ministério Público que pleiteia a reforma da sentença para condenação nos termos da denúncia. A defesa alega ausência de provas quanto à materialidade, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, VII; subsidiariamente, requer a exclusão da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, modificação das condições do Sursis e afastamento da indenização. O Ministério Público insurge-se contra a desclassificação do CP, art. 129, § 9º para contravenção penal, alegando suficiência do laudo pericial indireto e demais provas constantes nos autos. ... (Continua)