Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA - LAUDO MÉDICO ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONJUNTO SUCIENTE PARA SUSTENTAR A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - VÍTIMAS QUE EM JUÍZO NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DA PROMESSA DO ACUSADO DE LHES CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ELIDIDAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação familiar. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... (Continua)