Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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