Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVA INDIRETA E FOTOGRÁFICA. INQUÉRITO VIRTUAL. DEFESA TÉCNICA REGULAR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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