Lei 11.101/2005, art. 103 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA FALIDA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DESCABIDA. ACRÉSCIMOS DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

I. A empresa falida possui legitimidade para recorrer da decisão que julga impugnação de crédito no processo falimentar, consoante a inteligência do Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único.  ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O EDITAL DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DOS AGRAVANTES DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS DO CPC, art. 112, § 1º. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÓCIOS DA MASSA FALIDA QUE ATUAM APENAS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO. ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE NA AVALIAÇÃO DOS BENS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVANTES QUE JÁ REALIZARAM INÚMERAS IMPUGNAÇÕES Aa LeiLÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. LEILÃO IMPUGNADO QUE JÁ FOI REALIZADO E ENCERRADO. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS DE ARREMATAÇÃO. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE DEVE SER APRESENTADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de falência 0014015-77.2001.8.16.0014, homologou o edital de leilão e decidiu pela desnecessidade de suspensão do feito (mov. 5543.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, em razão da renúncia da advogada dos agravantes e da homologação do edital de leilão, e se seria possível suspender ou cancelar a Leilão, diante de eventual necessidade de realização de nova avaliação dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise dos autos, observa-se que, embora a renúncia da advogada tenha sido comunicada em 12/09/2024 (mov. 5441.1), os novos procuradores dos agravantes compareceram voluntariamente aos autos, apresentando petição em 17/10/2024 (mov. 5541.1). Durante esse período, não houve qualquer ato decisório e, portanto, nenhum prejuízo processual aos agravantes. 4. Nota-se que, por meio de sua antiga procuradora, os agravantes foram intimados tanto da decisão de mov. 5302.1, que redesignou a data dos leilões e determinou a intimação dos interessados para apresentar impugnação, como da decisão de mov. 5413.1, que deu ciência às partes acerca da publicação do edital de leilão.5. Ressalta-se que, nos termos do CPC, art. 112, § 1º, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do mandato. Assim, tendo sido comunicada a renúncia em 12/09/2024, é certo que a advogada representava os agravantes pelo menos até 22/09/2024, o que efetivamente fez, ao realizar a leitura da intimação das decisões de mov. 5302.1 e 5413.1 e ficar vinculada ao processo durante todo o período do prazo para a interposição de eventual recurso. 6. Além disso, não há violação aos arts. 76, 111 e 112 do CPC, pois, na hipótese específica dos autos, a suspensão do processo não se faz necessária, visto que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 103, com a decretação da falência, os sócios se tornam terceiros interessados, perdendo o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.7. Logo, não sendo partes propriamente ditas do processo de falência, mas apenas terceiros interessados, não há necessidade de suspensão do feito, o que somente protelaria o andamento da falência, em prejuízo à Massa Falida e seus credores.8. Por outro lado, quanto ao argumento de que não tiveram oportunidade de impugnar o edital de mov. 5409.2, trata-se de verdadeira alegação de nulidade de algibeira, visto que a Leilão já estava pendente de realização há mais de um ano, pelo menos desde 28/06/2023 (mov. 4641.2), e os agravantes estão tentando constantemente postergar a sua realização, apresentando diversas impugnações. 9. Dessa forma, cabia aos agravantes, assim que publicado o primeiro edital de leilão, há mais de um ano atrás (mov. 4641.2), requerer nova avaliação dos bens, caso assim desejassem, e não aguardar para apresentar o pedido dias antes da 1ª praça designada para a Leilão. 10. Vale destacar que a Leilão impugnado já foi realizado e encerrado no dia 22/11/2024, oportunidade em que todos os bens móveis e imóveis foram arrematados, conforme os autos de arrematação juntados no mov. 5557, 5570, 5578, 5593, 5594, 5595 e 5606 dos autos de falência.11. Nos termos do CPC, art. 903, caput, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...). Conclui-se, portanto, que eventual alegação dos agravantes envolvendo o valor de avaliação e venda dos bens deve ser realizada pela via processual adequada (art. 903, §§ 1º e 2º do CPC).12. No presente caso, não restou demonstrado o dolo específico dos agravantes, no sentido de opor resistência injustificada ao andamento do processo, ou ainda, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, conforme dispõem os, IV e VII do CPC, art. 80.13. Portanto, ao menos por ora, não restando demonstrado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico em vigor, é indevida a condenação do agravante nas penas dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 143, §4º.IV. DISPOSITIVO14. Recurso desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 76, 77, 80, 81, 111, 112, 278 e 903; Lei 11.101/2005, art. 103 e 143.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044356-30.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo, J. 13.11.2021.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA FALIDA E SEUS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVEITO DA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. A teoria da causa madura também se aplica ao agravo de instrumento desde que haja elementos suficientes para análise das alegações e sobre elas tenham tido as partes oportunidade para se manifestarem. Precedente. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência, acolheu parcialmente a impugnação da agravada para excluir a incidência de juros moratórios após a decretação de falência e afastar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º.II. Questões em discussão(i) verificar a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º;(ii) analisar a natureza do crédito executado frente à condição de falência da devedora.III. Razões de decidir(i) Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, o crédito objeto do cumprimento de sentença não possui natureza extraconcursal, não sendo possível a livre disposição de bens para pagamento voluntário, conforme art. 103 da mesma lei.(ii) O STJ já decidiu que a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º pressupõe a possibilidade de disposição patrimonial voluntária, o que não se aplica ao estado de falência, distinguindo-se do regime de recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi).(iii) Manutenção da decisão que afastou a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, destacando-se que não houve insurgência específica quanto ao afastamento dos juros moratórios após a decretação da falência.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º pressupõe a possibilidade de pagamento voluntário, inviabilizado no estado de falência, conforme os Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 103.Atos normativos citados: art. 523, § 1º do CPC;, art. 84 e CPC;, Lei 11.101/2005, art. 103.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Ação de execução por título extrajudicial proposta por massa falida. Possibilidade de o falido intervir no processo na condição de assistente, por aplicação da regra expressa do Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único, reproduzindo a disposição do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Tal intervenção se dá a título de assistência litisconsorcial (considerada «sui generis pela jurisprudência), a se ter em conta que o falido, mais que mero interesse jurídico, é titular do direito controvertido, ou de eventuais sobras desse direito, depois de satisfeito o passivo falimentar. Uma vez que a lei falimentar não faz distinção, é viável que tal peculiar modalidade de assistência tenha lugar na execução. Situação em exame, no entanto, fazendo necessária a regularização da representação processual do falido.

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal movida contra massa falida - Exceção de pré-executividade apresentada em nome da massa falida, mas pelo representante da empresa falida - Irregularidade da representação - A massa falida atua em juízo representada exclusivamente pelo administrador judicial - Decisão agravada que não tratou da legitimidade da falida para atuar como assistente nos termos da Lei 11.101/05, art. 103 e arts. 119 e seguintes do CPC, mas apenas da deficiência da petição, irregularmente apresentada em nome da massa falida pelos representantes da falida - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Direito falimentar. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Política de recuperação de créditos. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Pleito voltado para o recebimento de honorários advocatícios referentes a ação movida contra o Município de São Paulo - Ausência de um instrumento contratual - Retenção de valores pela agravada referente à parcela do montante devido - Alegação da celebração de contrato sob forma verbal, afirmada fixação do percentual de 19,5% (dezenove e meio por cento) para a hipótese de êxito - Formalização do contrato de honorários somente após a falência e o recebimento do valor do precatório - Ausência de comprovação de contrato no ato da interposição da ação - Ônus da prova pertencente à agravante - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Os valores percebidos não atingem, nem mesmo, o percentual - Encaminhamento de valores restastes à fila de precatório - Recebimento após decretação da falência da agravada - Devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens, conforme a regra inscrita na Lei 11.101/2005, art. 103 - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b. Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral.... (Continua)

12 - STJ Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... (Continua)

14 - STJ Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, ausentes as omissões apontadas pelo recorrente, ora agravante. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que determina a indisponibilidade dos bens de sócios. Sociedade falida. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Falência requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Massa falida do banco santos. Cédulas de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Assistência. Descabimento. Mero interesse econômico. Art. 103, parágrafo único, da lfre. Inaplicabilidade.

«1 - Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. ... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.

19 - STJ Falência. Falido. Atuação no processo falimentar. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, art. 47.

«1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (Decreto-lei 7.661/1945, art. 36). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104) que delineia a atuação do Falido no processo falimentar, franqueando-lhe a possibilidade de, como assistente, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos.... (Continua)

20 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... (Continua)