Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA FALIDA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DESCABIDA. ACRÉSCIMOS DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

I. A empresa falida possui legitimidade para recorrer da decisão que julga impugnação de crédito no processo falimentar, consoante a inteligência do Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único.  ... (Continua)