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Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo 189


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias ()
  • CPC. Aplicação subsidiária
Art. 189

- Aplica-se a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 189

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.022/STJ. Direito processual civil. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sistema recursal. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022 - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Veja Tema 988/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.022/STJ. Direito processual civil. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sistema recursal. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 189. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022 - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Veja Tema 988/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.0900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.022/STJ. Direito processual civil. Falência e recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sistema recursal. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Lei 11.101/2005, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022 - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Veja Tema 988/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4009.9600
STJ
- Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4009.5700
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period), se contínua ou se em dias úteis, em razão do advento, do CPC/2015. Aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil à lrf apenas naquilo que for compatível com as sua particularidades, no caso, com a sua unidade lógico-temporal. Prazo material. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - A partir da vigência, do CPC/2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência - destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.5100
STJ
- Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.3000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Fundamento do acórdão não impugnado.

«1. Rever o acórdão de origem, que concluiu pela necessidade de processar a recuperação judicial da ora recorrida, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.3900.6001.1600
TJSP
- Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.

«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material. ...(Continua)

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