CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL(Ir para)
  • Capacidade processual
Art. 7º

- Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Capacidade processual (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 70 (Capacidade processual).