1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO PARITÁRIO. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acláusula compromissória prevista no contrato é válida, pois, resultante de ajuste celebrado entre partes juridicamente equiparadas, após tratativas prévias, não caracterizando contrato de adesão, pelo que não incide, no caso, os termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CONVENÇÃO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por associado contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de existência de convenção de arbitragem. O apelante ajuizou ação de cobrança visando indenização por reparos complementares em veículo protegido pela associação apelada, decorrentes de acidente ocorrido em 15/07/2021. A sentença reconheceu a validade da cláusula arbitral constante no contrato de adesão firmado entre as partes. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DA CONVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum, com base na cláusula compromissória arbitral constante em contrato de compra e venda de imóvel firmado entre pessoas físicas, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária prestadora de serviços de consultoria financeira em desfavor de grupo empresarial, visando ao recebimento de bonificação por valorização societária, prevista em cláusula de contrato rescindido. A sentença acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ré para, com fundamento no CPC, art. 485, VII, extinguir o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de convenção de arbitragem entre as partes e determinando à parte autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios. ... ()
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5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é contraditória.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não possui contradição, obscuridade ou omissão, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi claro ao entender que a relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC).5. O acordão também foi claro e suficientemente fundamentado quanto a não validade da cláusula arbitral.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há vícios no acórdão e os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir questões já devidamente enfrentadas na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 550, § 5º, 551, § 1º e 51, VII; Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato antes da emissão da apólice. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Seguro de dano e não de garantia. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Conforme precedentes do Colendo STJ, excepcionalmente, é dada a intervenção do Poder Judiciário para analisar a validade da cláusula arbitral quando contraída por meio de contrato de adesão regido pelas normas do CDC. Conforme o §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º, nos contratos de adesão, se faz necessária a concordância expressa do aderente ao compromisso arbitral para a eficácia deste, impondo-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula compromissória pelo próprio Poder Judiciário quando houver no termo vício redacional, restando caracterizada a natureza patológica da cláusula arbitral.... ()
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8 - TJPR DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO EM FACE DA ADMINISTRADORA DO BEM IMÓVEL E DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 9.307/1996, art. 4º (LEI DE ARBITRAGEM). CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A
incidência da Lei 8.078/1990 (CDC) se limita às relações de consumo entre o locador e a administradora do imóvel, de modo que não se confunde com o contrato de locação, estabelecido entre o locador e o locatário, ou a administradora de imóveis e o locatário. 2. Assim, uma vez que as disposições da Lei 8.078/1990 (CDC) são inaplicáveis ao vertente caso legal (concreto), entende-se que seria nula a cláusula de arbitragem prevista no contrato apenas se esta não observasse os requisitos previstos na Lei 9.307/96, art. 4º, § 1º (Lei de Arbitragem).3. In casu, verifica-se que, ao final do contrato celebrado entre as Partes, foi colocada a cláusula compromissória, com destaque em negrito, na qual constam as assinaturas da Locatária, da Locadora e da Administradora, de modo que não se verifica qualquer nulidade na referida disposição contratual.4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).6. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido.... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONVENÇÃO ARBITRAL DE ESCOPO RESTRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA PARA COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. INAPLICABILIDADE A ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS JANEIRO DE 2024. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRJ Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Direito consumerista. Serviços de corretagem de valores em títulos mobiliários. Investimentos em ações. Cláusula de arbitragem. Inversão do ônus da prova.
Inconformismo da empresa ré que se sustenta no fato da não extinção in limine do feito, mesmo havendo instituída cláusula de arbitragem, e o fato de a decisão interlocutória haver acolhido a preliminar deduzida pelo autor contra a convenção, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial por ela deduzida, deferindo a produção de prova oral, e, por fim, invertendo o ônus da prova. Ação movida pelo consumidor objetivando a responsabilização da fornecedora de serviços pela perda de enormes ativos financeiros decorrentes de investimentos mal realizados, ao fundamento de que a demandada não observou a sua mudança de perfil, eis que passara a investir com baixo risco ou risco calculado. Prejuízo financeiro. Afirma a agravante que impugnou e esclareceu detalhadamente as alegações do autor, em várias oportunidades, mas que, mesmo assim, foi proferida a decisão interlocutória agravada, que já lhe impusera sérios revezes, como o indeferimento de preliminares suscitadas e a concessão ao autor de inversão do ônus da prova, asseverando que no feito principal seja caso em que a distribuição do ônus da prova deva ser efetivada de acordo com as regras gerais estampadas no caput do CPC, art. 373, afastando-se a sua inversão ante a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e, portanto, o não preenchimento dos requisitos legais para incidência de referido instituto. Não lhe assiste razão. Imperioso destacar-se sempre a finalidade do CDC, de proteger aquele consumidor que, em regra, é a parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver submetido, compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. Releva também destacar que o CDC, na verdade, não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, até mesmo incentivando a criação de meios alternativos de solução dos litígios. Nessa vertente, observa-se apenas cuidados com a forma de formulação da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. De fato, por versar sobre direitos disponíveis e quando não houver indícios de vício de consentimento, deve ser reputada válida a cláusula compromissória convencionada livremente no contrato firmado entre as partes. Significa dizer que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. E, o ajuizamento de ação, por parte do consumidor, perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância dele em se submeter ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que o impõe. Ressalve-se que a Arbitragem (Lei 9.307/1996) é considerada técnica de solução de conflitos, fundada na vontade das partes de submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si estabelecidas. Trata-se de eficaz alternativa à forma tradicional de submissão dos litígios ao juiz estatal, dotada de peculiaridades e requisitos específicos. Entendimento prevalecente no STJ que prestigia a arbitragem desde que fique claro que sua instituição, que não ocorreu no caso concreto, esteja em consonância com a vontade real e a autonomia do consumidor: «Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do CDC (AgRg nos EDcl no Ag 1101015 / RJ). O consumidor pode optar ou, de algum modo, confirmar essa forma extrajudicial de solução dos conflitos. Inteligência do art. 51, VII do CDC. Ademais, consoante o disposto no §2º da Lei 9.307/96, art. 4º, «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Por fim, no que tange à matéria das provas, tem-se que, muito embora as provas necessárias ao julgamento do mérito devam ser determinadas a partir do requerimento da parte, elas podem também, segundo o caso, ser determinadas, de ofício, pelo Juízo. Consigne-se que o momento adequado para a distribuição do ônus da prova é a decisão saneadora, o que, no caso ocorreu, valendo destacar que, de regra, se a parte não postula determinada prova ou se queda inerte e não reforça eventual pedido anteriormente formulado, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocorre preclusão. In casu, o autor postulou, expressamente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que lhe foi deferido, tendo o Juízo tido a cautela de o advertir para os efeitos do verbete 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Cabe também ao magistrado indeferir as diligências meramente protelatórias (CPC, art. 370), eis que ele é o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o CPC, art. 371. A distribuição do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, o que significa que o pedido de inversão deve ser apreciado na fase saneadora. Precedentes do STJ. Decisão interlocutória mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora visando à restituição de valores retidos a título de “retenção técnica”, referentes a contratos de prestação de serviços em empreendimentos imobiliários. A parte ré, ora agravante, alegou preliminar de existência de cláusula compromissória em contrato firmado entre as partes, requerendo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. O juízo de origem, contudo, rejeitou a preliminar sob fundamento de que o contrato seria de adesão, tornando ineficaz a cláusula compromissória, com base no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS.
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14 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por franqueados em face da franqueadora, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. A parte recorrente pleiteia a anulação da sentença sob alegação de nulidade da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão. ... ()
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15 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de adesão, com cláusula compromissória em destaque e com visto especialmente para tal cláusula. Inteligência da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Validade e eficácia da disposição. Precedentes deste E. Tribunal. Presença de título executivo judicial (art. 31, Lei 9.307/1996 e art. 515, VII, CPC). Prosseguimento da fase executiva. Sentença reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.
Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei 8.245/91) . Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e Lei 9.307/96, art. 32. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 22, §3º. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Contrato de adesão. Disposições contratuais elaboradas e ofertadas, pela ré, de forma padronizada e impessoal. Irregularidade na cláusula compromissória. Não observância ao disposto no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Locatária não foi representa por advogado. Desrespeito ao princípio de igualdade de partes. Nulidade da sentença arbitral reconhecida. Art. 32, I e VIII da Lei de Arbitragem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com anulação, de ofício, da cláusula compromissória. Apelo da exequente. Contrato de locação que é regido por legislação específica (Lei 8.245/91) . Inaplicabilidade do CDC na relação locatícia. Cláusula compromissória de eleição de foro arbitral que está disposta em posição de destaque e em negrito, contando, inclusive, com a assinatura específica dos aderentes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de arbitragem). Cláusula compromissória que deve ser observada. Competência do Tribunal arbitral para exame da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Título executivo judicial configurado, nos termos do CPC, art. 515, VII, devendo a sentença arbitral ser cumprida. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença de extinção anulada, para prosseguimento do cumprimento de sentença. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.
Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
