Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO PARITÁRIO. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

cláusula compromissória prevista no contrato é válida, pois, resultante de ajuste celebrado entre partes juridicamente equiparadas, após tratativas prévias, não caracterizando contrato de adesão, pelo que não incide, no caso, os termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. ... (Continua)