Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com anulação, de ofício, da cláusula compromissória. Apelo da exequente. Contrato de locação que é regido por legislação específica (Lei 8.245/91) . Inaplicabilidade do CDC na relação locatícia. Cláusula compromissória de eleição de foro arbitral que está disposta em posição de destaque e em negrito, contando, inclusive, com a assinatura específica dos aderentes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de arbitragem). Cláusula compromissória que deve ser observada. Competência do Tribunal arbitral para exame da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Título executivo judicial configurado, nos termos do CPC, art. 515, VII, devendo a sentença arbitral ser cumprida. Entendimento pacificado nesta Câmara. Sentença de extinção anulada, para prosseguimento do cumprimento de sentença. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)