Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)