Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária prestadora de serviços de consultoria financeira em desfavor de grupo empresarial, visando ao recebimento de bonificação por valorização societária, prevista em cláusula de contrato rescindido. A sentença acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ré para, com fundamento no CPC, art. 485, VII, extinguir o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de convenção de arbitragem entre as partes e determinando à parte autora o pagamento das custas e de honorários advocatícios. ... (Continua)